📌 Desconsideração da Personalidade Jurídica

"A desconsideração da personalidade jurídica é medida de caráter excepcional que somente pode ser decretada após a análise, no caso concreto, da existência de vícios que configurem abuso de direito, caracterizado por desvio de finalidade ou confusão patrimonial, requisitos que não se presumem em casos de dissolução irregular ou de insolvência."

Encerramento irregular da empresa não basta para atingir o patrimônio dos sócios. É necessário comprovar abuso de direito.