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📌 Responsabilidade Tributária e Grupo Econômico
🧾 AgRg no REsp 1.535.048/PR – STJ (Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 08/09/2015)
"Ainda que se admita que as empresas integram grupo econômico, não se tem isso como bastante para fundar a solidariedade no pagamento de tributo devido por uma delas."
Pertencer ao mesmo grupo econômico não implica responsabilidade solidária automática por tributos.
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